SIC PRESENCIAL

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Secretaria de Administração 

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Segunda a Sexta: Das 08:00h às 14:00h

 

LAI - Lei de Acesso Municipal 

 

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Pessoa Física Pessoa Jurídica

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Gestor: Aridata Priscila Pessoa de Assunção (Ouvidor Geral do Município – Portaria nº 174/2021)

Descrição Trâmite Prazo Base Legal
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS Art.6ºLei nº 714/2018
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS Art.6º §1º Lei nº 714/2018
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS Art. 10º Lei nº 714/2018
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 10 DIAS Art. 10º Lei nº 714/2018

Autoridades Competentes para o exame dos pedidos de recursos: 

Secretário(a) Municipal de Planejamento e Gestão

Secretário(a) Municipal de Educação

Secretário(a) Municipal de Saúde

Secretário(a) Municipal de Assistência Social e Cidadania

Secretário(a) de Obras e Infraestrutura

Secretário(a) de Meio Ambiente

Secretário(a) de Juventude

Secretário(a) de Indústria, Comércio e Turismo

Secretário(a) de Esportes e Lazer

Secretário(a) de Cultura

Secretário(a) de Comunicação

Secretário(a) de Assistência Social e Cidadania

Secretário(a) de Agricultura

Secretário(a) da Mulher

Secretário(a)  de Governo

Chefe da Casa Civil

Controlador(a) Geral do Município

Procurador(a) Geral do Município

Assista o vídeo sobre a
Lei de Acesso à Informação

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Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.